O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que extingue a alíquota de 20% de imposto de importação para compras internacionais online de até US$ 50 (cerca de R$ 257). O texto também reduz de 60% para 30% a tarifa cobrada sobre remessas que somam até R$ 3 mil.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente defendeu a medida, apelidada de fim da “taxa das blusinhas”, classificando-a como uma reparação ao consumidor de menor renda. “O que nós estamos fazendo aqui é dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar produto chique, a chance de comprar uma coisinha menor”, declarou Lula, argumentando que a isenção tem impacto insignificante sobre a indústria nacional.
A nova legislação concede ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de ajustar alíquotas e aplicar regras diferenciadas a depender da adesão das plataformas de e-commerce ao programa de conformidade da Receita Federal. O governo também poderá estabelecer limites de frequência de compras e mecanismos de fiscalização para coibir o fracionamento artificial de encomendas e o uso do regime simplificado para revenda comercial.
Tramitação no Congresso e isenção para medicamentos
A medida teve origem na Medida Provisória 1.357, editada em maio e aprovada na semana passada pela Câmara e pelo Senado. Sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto final incorporou a isenção total do imposto de importação para medicamentos sem similar fabricado no Brasil.
O texto aprovado também estabelece que o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da medida, em conjunto com entidades dos setores têxtil, de calçados, brinquedos e cosméticos. O Congresso Nacional, por sua vez, deverá analisar anualmente os efeitos do regime tributário diferenciado.
