Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
O tributo será aplicado sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação do Imposto Seletivo ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda deverá encaminhar a proposta que estabelecerá as regras de funcionamento do novo tributo.
Produtos que serão taxados
A lista prevista para o Imposto Seletivo inclui:
- Cigarros e outros produtos de tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Veículos, de acordo com características e nível de emissão de poluentes;
- Extração de bens minerais;
- Loterias e apostas;
- Bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à que já incide atualmente sobre os produtos alcançados pelo novo imposto.
Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas com o chamado efeito regulatório, buscando desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Durante entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação considera a preservação da carga tributária atualmente aplicada a setores que já são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No caso das apostas, a tributação representará uma novidade, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o objetivo é evitar tanto uma alíquota muito baixa, que teria pouco efeito, quanto uma cobrança excessiva, que poderia estimular a migração das plataformas para a ilegalidade.
Impacto na saúde
O governo também utiliza os custos provocados pelo consumo desses produtos como argumento para justificar a criação do imposto.
Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, de acordo com estimativa do Ministério da Saúde. O cálculo considera despesas diretas e perdas de produtividade.
Os dados apresentados pelo ministério indicam ainda que:
- R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos associados ao tabagismo;
- R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
- R$ 3 bilhões correspondem aos custos estimados para o SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Reforma tributária
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação será gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para 2027, o governo estima uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois tributos deverão gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
A arrecadação dos novos tributos é considerada importante pelo governo para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Críticas do setor
Representantes dos setores atingidos pelo Imposto Seletivo afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem elevada carga tributária no Brasil.
Os segmentos avaliam que aumentos adicionais podem reduzir as margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e de crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
O governo, por sua vez, defende que o Imposto Seletivo terá não apenas uma função arrecadatória, mas também regulatória, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
foto: © Valter Campanato/Agência Brasil
